REsp 1591951 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO JSL S/A ajuizou ação contra o Município de Anápolis afirmando ter vencido a licitação para locação de veículos ao ente réu, a partir de março de 2002, com vigência contratual inicial de 12 meses, tendo o contrato sido prorrogado até 2004, e que a despeito de ter prestado o serviço, deixou de receber parcelas inerentes aos anos de 2003 e 2004. A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando o réu ao pagamento de R$ 1.448.544,91 (um milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos), devidamente corrigido (fls. 858-870). Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reformou parcialmente a sentença, para condenar a municipalidade, também, ao pagamento correspondente ao valor das multas de trânsito cometidas por seus agentes conforme laudo pericial, mantendo a sentença quanto ao mais, nos termos assim ementados (fls. 964-965): DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PRESCRIÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A ação de cobrança de aluguéis fundada em contrato de locação de veículos subordina-se ao prazo prescricional previsto no Decreto Lei nº 20.910/32,e não ao do art. 206, § 3º, IV, do CC; 2. No curso do contrato de locação de veículos, compete ao locatário, no caso ao município de Anápolis, o pagamento das multas de trânsito cometidas por seus agentes, a teor do disposto no art. 257, § 3º, do Código de trânsito Brasileiro. 3. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, incidem juros e correção monetária de conformidade com as regras previstas no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.960/09. 4. Sucumbente a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão arbitrados pelo juiz em observância ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC, REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, DESPROVIDA A SEGUNDA E PARCIALMENTE PROVIDA A PRIMEIRA E A REMESSA. Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados (fls. 978-984 e 996-1.002). JSL S/A interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 535, II, do CPC/1973, pois a despeito dos embargos declaratórios opostos, a Corte a quo teria deixado de apreciar a questão neles aventada, no sentido de que a causa tem que ser julgada nos termos e limites do aditamento à inicial. Invoca divergência jurisprudencial quanto ao tema. Indica afronta aos arts. 397 e 884, do Código Civil, e ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, pois o ente réu deveria ter sido condenado ao pagamento de juros de mora e correção monetária desde a data do vencimento de cada uma das obrigações até a data do integral e efetivo pagamento de cada uma delas. Invoca precedentes jurisprudenciais para fins de comprovação da alegada divergência. O Município de Anápolis também interpôs recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação do art. 535 do CPC/1973, invocando a persistência de omissão na análise da questão do enriquecimento sem causa, assim como do tema prescricional. Sustenta, ainda, afronta ao art. 206, §3º, IV, do Código Civil e do art. 10 do Decreto n. 20.910/1932, ressaltando que a prescrição, in casu, deveria se dar no prazo trienal. Apresentadas contrarrazões às fls. 1.060-1.065 e 1.068-.1075. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento de ambos os recursos (fls. 1.104-1.115). Os recursos especiais foram julgados pela Segunda Turma, conforme a seguinte ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MUNICIPALIDADE. CONTRATO. PRORROGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. CONDENAÇÃO INCLUIU TAMBÉM AS MULTAS DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO. I - Na origem, a empresa JSL S/A ajuizou ação contra o Município de Anápolis afirmando ter celebrado contrato com o réu, decorrente de procedimento licitatório, para locação de veículos, e que a despeito da prorrogação do contrato e da efetiva prestação do serviço por parte da autora, não teria havido o respectivo pagamento inerente aos anos de 2003 e 2004. II - Ação julgada parcialmente procedente, decisão reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para incluir na condenação, também, o pagamento correspondente ao valor das multas de trânsito cometidas por seus agentes, conforme laudo pericial. III - Violação do art. 535 do CPC/1973, alegada por ambos os recursos, não evidenciada. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS IV - Cuidando-se de ação de cobrança, a prescrição é regida pelo art. 206, §5º, I, do Código Civil, tal como deliberado pelo acórdão recorrido, e não nos termos do §3º, IV, do mesmo diploma legal, como afirmado pelo recorrente. Precedentes: AgInt no AREsp 237.138/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14/02/2020, AgInt no AREsp 1460280/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/10/2019. RECURSO ESPECIAL DE JSL S/A V - O acórdão recorrido não merece censura no tocante aos juros pois, tratando-se de relação contratual, a incidência se dá a partir da citação, nos termos dos seguintes precedentes: AgInt no REsp 1904023/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 07/05/2021, AgInt no AREsp 1.264.303/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/6/2018. VI - Recursos especiais improvidos. Opostos embargos de declaração pela JSL S/A, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado, conforme seguintes trechos da petição: (..) com a devida máxima vênia, está incorreta a premissa de julgamento utilizada para desprover o Recurso Especial da Embargante, na parte relativa à negativa de vigência ao artigo 535 do CPC, no sentido de que o tema teria que ter sido objeto de enfrentamento no recurso de apelação para poder ser alvo de julgamento por esta A. Corte. A matéria foi devida e exaustivamente abordada no primeiro momento em que poderia tê-lo sido, o que confirma a inexistência da aventada "inovação de matéria", sendo manifesta a necessidade de que haja a superação da premissa equivocada aqui demonstrada e, consequentemente, o acolhimento do Recurso Especial na parte relativa ao pedido de anulação por ofensa ao artigo 535, do CPC, pelos motivos demonstrados nas razões do Recurso Especial interpostos pela aqui Embargante. .. Também em seu Recurso Especial, a Embargante buscou a reforma do v. acórdão de fls. 883/900 por negativa de vigência ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, e nos arts. 397 e884, ambos do Código Civil, em razão do equívoco na definição do termo inicial adotado para fins de incidência de juros e correção monetária (respectivamente, a data da citação e a data da propositura da ação). .. Como se vê, fazendo alusão a determinados julgamentos desta A. Corte ocorridos no AgInt. no REsp.1.904.023/MG,no AgInt no AREsp 1.264.303/MS e no AgInt no AREsp 1.233.069/MS, partiu-se da premissa de que "O entendimento preconizado pelo acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, e, então, unicamente por tal motivo, houve o desprovimento do Recurso Especial da Embargante na parte que trata da ofensa ao disposto nos art. 1º-F, da Lei 9.494/97, e nos artigos 397 e 884 do Código Civil. No entanto, os v. acórdãos citados como paradigma --e única razão de decidir --são completamente distintos do presente caso (DISTINGUISING), e, assim, inaplicáveis a ele. .. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, JSL S/A ajuizou ação contra o Município de Anápolis afirmando ter vencido a licitação para locação de veículos ao ente réu, a partir de março de 2002, com vigência contratual inicial de 12 meses, tendo o contrato sido prorrogado até 2004, e que a despeito de ter prestado o serviço, deixou de receber parcelas inerentes aos anos de 2003 e 2004. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando o réu ao pagamento de R$ 1.448.544,91 (um milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos), devidamente corrigido. Nesta Corte, os recursos especiais foram improvidos. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - Os apontamentos de vícios pela parte embargante foram tratados com clareza e sem contradições, conforme se percebe dos seguintes trechos do acórdão: "Verifica-se não assistir razão aos recorrentes, pois na hipótese dos autos, da análise dos referidos questionamentos em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelos recorrentes e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados, em decisão devidamente fundamentada. .. . O tópico recursal remanescente do recurso da empresa está ligado aos juros e correção monetária, pretendendo a respectiva condenação desde a data do vencimento de cada uma das obrigações até a data do integral e efetivo pagamento de cada uma delas. Sobre a matéria o acórdão recorrido definiu: "Assim, consoante fundamentado pelo magistrado singular, como o débito reclamado refere-se às parcelas mensais devidas em razão de veículos disponibilizados ao réu nos períodos de agosto a dezembro/2003 e janeiro a julho/2004 - com vencimento previsto parcialmente indefinido para "até o 10º dia útil após a provação e aferição das faturas" (cláusula quinta - fl. 35) - ou seja, anteriormente à vigência da referida Lei nº 11.960/09, os juros moratórias devem ser cobrados no percentual de 0,5% ao mês a partir da citação válida, corrigido pelo INPC desde o ajuizamento, nos termos da Medida Provisória 2.180-35/01, até 30/06/2009. Após esta data, a incidência deve se dar uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." O entendimento preconizado pelo acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, não merecendo censura, conforme se constata dos seguintes precedentes análogos: .. ." VI - As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. VII - Os alegados "erros de premissa", suscitados pela parte embargante, se reportam a um pleito cuja finalidade é rediscutir pontos devidamente enfrentados pelo aresto embargado, o que é descabido em aclaratórios. VIII - Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Os apontamentos de vícios pela parte embargante foram tratados com clareza e sem contradições, conforme se percebe dos seguintes trechos do acórdão: Ainda que se invoque a existência de diferentes omissões a partir do julgamento dos embargos de declaração, analisarei a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 de forma conjunta, porquanto coincidentes em ambos os recursos. Verifica-se não assistir razão aos recorrentes, pois na hipótese dos autos, da análise dos referidos questionamentos em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelos recorrentes e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados, em decisão devidamente fundamentada. .. O tópico recursal remanescente do recurso da empresa está ligado aos juros e correção monetária, pretendendo a respectiva condenação desde a data do vencimento de cada uma das obrigações até a data do integral e efetivo pagamento de cada uma delas. Sobre a matéria o acórdão recorrido definiu: Assim, consoante fundamentado pelo magistrado singular, como o débito reclamado refere-se às parcelas mensais devidas em razão de veículos disponibilizados ao réu nos períodos de agosto a dezembro/2003 e janeiro a julho/2004 - com vencimento previsto parcialmente indefinido para "até o 10º dia útil após a provação e aferição das faturas" (cláusula quinta - fl. 35) - ou seja, anteriormente à vigência da referida Lei nº 11.960/09, os juros moratórias devem ser cobrados no percentual de 0,5% ao mês a partir da citação válida, corrigido pelo INPC desde o ajuizamento, nos termos da Medida Provisória 2.180-35/01, até 30/06/2009. Após esta data, a incidência deve se dar uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. O entendimento preconizado pelo acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, não merecendo censura, conforme se constata dos seguintes precedentes análogos: .. As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. Os alegados "erros de premissa", suscitados pela parte embargante, se reportam a um pleito cuja finalidade é rediscutir pontos devidamente enfrentados pelo aresto embargado, o que é descabido em aclaratórios. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.