AREsp 2544946 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ. Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que a pandemia justificou intervenção para reequilibrar o contrato, atingindo ambas as partes, ensejando a aplicação de 50% da multa rescisória e a manutenção da sucumbência em maior parte do recorrente; determinou-se a majoração dos honorários para 15% em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO DIB ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação Em Shopping Center, Multa Rescisória, Teoria Da Imprevisão, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Pandemia Covid 19
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Em Shopping Center Multa Rescisória Teoria Da Imprevisão Sucumbência Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCELO DIB ELIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exoneração ou redução da multa rescisória em razão da pandemia (teoria da imprevisão)
  2. 2 repartição da sucumbência
  3. 3 admissibilidade e possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ. Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que a pandemia justificou intervenção para reequilibrar o contrato, atingindo ambas as partes, ensejando a aplicação de 50% da multa rescisória e a manutenção da sucumbência em maior parte do recorrente; determinou-se a majoração dos honorários para 15% em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.