REsp 1920009 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação ao acórdão atacado demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, não se demonstrou similitude fática suficiente para conhecimento por alínea 'c' do art.105 da CF; determinou-se,...

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Parties
Recorrentes: ALEXANDRE MAGNO LOZANO e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Locação Em Shopping Center, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Boa Fé Objetiva, Propaganda Enganosa, Honorários Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Locação Em Shopping Center Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Boa Fé Objetiva +4 more

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Parties

ALEXANDRE MAGNO LOZANO e Outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da boa-fé objetiva (artigos 113 e 422 do CC) arguida pelos recorrentes
  2. 2 caracterização de propaganda enganosa (artigos 186 e 927 do CC) alegada pelos recorrentes
  3. 3 fixação e majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação ao acórdão atacado demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, não se demonstrou similitude fática suficiente para conhecimento por alínea 'c' do art.105 da CF; determinou-se, contudo, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17,5% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.