AREsp 1801185 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente, e o recorrente não atacou todos eles (aplicando-se a Súmula 283/STF); além disso, eventual verificação de cláusula de exclusividade exigiria revolvimento de provas e análise contratual, vedados em sede recursal pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso e mantendo-se o julgado de origem.

Parties: Agravante: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome: negado provimento ao agravo
Legal Topics: Locação Mercantil, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Reexame De Provas Vedado Em Recurso

Direito Civil Direito Processual Civil Locação Mercantil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Reexame De Provas Vedado Em Recurso

Case Brief

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Parties

TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por haver fundamento suficiente não impugnado
2 vedação ao revolvimento de provas em sede recursal (Súmulas 5 e 7/STJ)
3 interrupção do prazo recursal pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
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