AREsp 1907013 - DECISAO

AREsp 1907013 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao declarar a nulidade da cláusula IV por violação do art.45 da Lei 8.245/91, decidiu com fundamento no contexto fático-probatório e na interpretação contratual; a pretensão recursal demandaria o reexame dessas premissas fáticas e da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Locação Não Residencial, Cláusula De Luvas, Renovação/prorrogação Contratual, Artigo 45 Da Lei 8.245/91, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Não Residencial Cláusula De Luvas Renovação/prorrogação Contratual Artigo 45 Da Lei 8.245/91 Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da cláusula IV do aditamento por impor obrigação pecuniária vinculada à prorrogação do contrato (art.45 da Lei 8.245/91)
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial (impedida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 preclusão quanto à impugnação do valor da causa por não oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao declarar a nulidade da cláusula IV por violação do art.45 da Lei 8.245/91, decidiu com fundamento no contexto fático-probatório e na interpretação contratual; a pretensão recursal demandaria o reexame dessas premissas fáticas e da interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo, portanto, fundamento para reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/15, observados os limites legais.