AREsp 2941805 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal estadual, com base no acervo probatório, concluiu que o desconto foi concedido em caráter excepcional e limitado ao período de 2021/2022 e que, após esse período, a base de reajuste deveria ser restabelecida em R$ 67.133,17; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é inviável em sede especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE RADIOTERAPIA DO VALE DO PARAÍBA LTDA (CENON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Locação Para Fins Comerciais, Revisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Onerosidade Excessiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Locação Para Fins Comerciais Revisão Contratual Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Onerosidade Excessiva +2 more

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Parties

INSTITUTO DE RADIOTERAPIA DO VALE DO PARAÍBA LTDA (CENON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 422, 421, 421-A, II, 478 e 317 do Código Civil
  2. 2 reconhecimento da repactuação de 2021 como base para reajustes subsequentes
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de contratos por efeitos da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal estadual, com base no acervo probatório, concluiu que o desconto foi concedido em caráter excepcional e limitado ao período de 2021/2022 e que, após esse período, a base de reajuste deveria ser restabelecida em R$ 67.133,17; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é inviável em sede especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.