AREsp 1907864 - DECISAO

AREsp 1907864 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1022 do CPC; o acórdão recorrido deixou claro que a convenção de condomínio atribui finalidade exclusivamente residencial às unidades, aplicando-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a exploração econômica mediante locação de curto ou curtíssimo prazo desvirtua a destinação residencial (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ); e a alegação de vício de assembleia ou alteração de estatuto exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargantes: DEBORA MIDORI NOMOTO e OUTROS; Embargado: CONDOMÍNIO PERSONA PARAÍSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Locação Por Curto Prazo, Convenção De Condomínio, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Quórum De Assembleia
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Locação Por Curto Prazo Convenção De Condomínio Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Quórum De Assembleia

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Parties

DEBORA MIDORI NOMOTO e OUTROS

Embargantes

CONDOMÍNIO PERSONA PARAÍSO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  2. 2 alegação de omissão, contradição e erro material na decisão embargada
  3. 3 compatibilidade da locação por curto prazo com a destinação residencial prevista na convenção de condomínio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1022 do CPC; o acórdão recorrido deixou claro que a convenção de condomínio atribui finalidade exclusivamente residencial às unidades, aplicando-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a exploração econômica mediante locação de curto ou curtíssimo prazo desvirtua a destinação residencial (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ); e a alegação de vício de assembleia ou alteração de estatuto exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.