AREsp 1845243 - DECISAO

AREsp 1845243 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar teses suscitadas nos embargos de declaração; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das teses tidas por omissas.

Parties
Recorrente: SG314 PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das teses omissas.
Legal Topics
Locação Por Prazo Indeterminado, Denúncia Imotivada De Contrato De Locação, Notificação Premonitória, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 248 Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Por Prazo Indeterminado Denúncia Imotivada De Contrato De Locação Notificação Premonitória Omissão Judicial Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

SG314 PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 validade da notificação recebida por terceiro/porteiro (art. 248 CPC/2015)
  3. 3 interpretação do art. 46 da Lei n. 8.245/91 quanto à denúncia de contrato prorrogado

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar teses suscitadas nos embargos de declaração; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das teses tidas por omissas.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das teses omissas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 281-283, e-STJ)
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, sanando a omissão apontada