AREsp 2487300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a validade da alteração da convenção condominial aprovada com quorum superior a 2/3 (art. 1.351 CC) e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de...

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Parties
Agravante: WANDERLEY DE CAMPOS JUNIOR; Autor/recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Locação Por Temporada, Convenção De Condomínio, Assembleia Condominial, Proibição De Hospedagem Por Plataformas Digitais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Locação Por Temporada Convenção De Condomínio Assembleia Condominial Proibição De Hospedagem Por Plataformas Digitais +3 more

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Parties

WANDERLEY DE CAMPOS JUNIOR

Agravante

CONDOMÍNIO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade de alteração da convenção condominial para vedação de locações de curta temporada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e à ausência de divergência jurisprudencial
  3. 3 quórum exigido para alteração da convenção condominial (art. 1.351 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a validade da alteração da convenção condominial aprovada com quorum superior a 2/3 (art. 1.351 CC) e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de divergência jurisprudencial diante do alinhamento com precedentes do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto.
  • Não se conhece do recurso especial.