AREsp 2549039 - DECISAO

AREsp 2549039 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem fundamentou a individualização da responsabilidade do condomínio e da locadora diante do vício no imóvel e da interdição pela autoridade competente, a desocupação dos locatários foi justificada pelo risco iminente, e eventual revisão do quantum ou do conjunto fático-probatório é vedada na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: LOCATÁRIOS; Réu: CONDOMÍNIO ROSSI ATLÂNTIDA; Locadora E Ré: CRISTINA KRAEMER LEAL; Incorporadora Denunciada À Lide: SANTA CELESTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Locação Por Temporada, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 5 E Súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Por Temporada Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 5 E Súmula 7/stj)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOCATÁRIOS

Autor

CONDOMÍNIO ROSSI ATLÂNTIDA

Réu

CRISTINA KRAEMER LEAL

Locadora E Ré

SANTA CELESTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Incorporadora Denunciada À Lide

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 distribuição da responsabilidade entre condomínio e locadora por vício no imóvel
  3. 3 justificativa da rescisão contratual pela desocupação em razão de risco iminente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem fundamentou a individualização da responsabilidade do condomínio e da locadora diante do vício no imóvel e da interdição pela autoridade competente, a desocupação dos locatários foi justificada pelo risco iminente, e eventual revisão do quantum ou do conjunto fático-probatório é vedada na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.