AREsp 2860977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso impugna decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, hipótese em que, por analogia à Súmula 735 do STF, não cabe Recurso Especial, e porque a pretensão implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso...

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Parties
Agravante: JULIO CESAR BORGES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Locação Por Temporada, Tutela De Urgência, Direito De Propriedade, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Locação Por Temporada Tutela De Urgência Direito De Propriedade Cabimento De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

JULIO CESAR BORGES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 48 da Lei nº 8.245/1991 (locação por temporada) e ao art. 1.228 do CC
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso impugna decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, hipótese em que, por analogia à Súmula 735 do STF, não cabe Recurso Especial, e porque a pretensão implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.