AREsp 2564586 - DECISAO

AREsp 2564586 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, autorizando o desconto de encargos não quitados sobre a caução com base na cláusula contratual; a alegada prescrição demandaria apuração de fato (data do pagamento/desconto) e o reexame de tal questão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Locação Residencial, Caução Locatícia, Prescrição, Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Residencial Caução Locatícia Prescrição Recurso Especial Súmula 5 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada violação dos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento do IPTU sobre vaga de garagem
  3. 3 desconto de encargos não quitados sobre o valor da caução

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, autorizando o desconto de encargos não quitados sobre a caução com base na cláusula contratual; a alegada prescrição demandaria apuração de fato (data do pagamento/desconto) e o reexame de tal questão fático-probatória é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em desfavor da parte ora agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.