AREsp 2557335 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE OU EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO E POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO RECURSAL. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ). Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PAULO DE TARSO CARNEIRO contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ (fls. 143-145). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 72): AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE OU EXTINÇÃO DOPROCESSO PELA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVOE POR FALTA DE REPRTESENTAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em nulidade e nem em extinção do processo, já tendo sido realizada a regularização do polo ativo e estando todas as partes devidamente representadas nos autos. A demora no cumprimento da determinação judicial está devidamente justificada e não se verifica prejuízo ao devedor. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 91-94). Alega a agravante que (fl. 156): Nesses autos, não há qualquer discussão sobre as provas e sua valoração! A defesa, em momento algum, pede que seja considerada provada ou não provada alguma circunstância fática! A partir das premissas fáticas já estabelecidas e não contestadas, a questão jurídica que se colocou é direta: tem-se a nulidade processual desde agosto de 2002, causando a nulidade do processo nos termos do art. 13, I, do CPC/1973, em consonância com o art. 14 do NCPC Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 167). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE OU EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO E POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO RECURSAL. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ). Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Escorreita a decisão monocrática. Conforme observado pela decisão agravada, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos quanto à controvérsia: O fato de o inventário ter sido encerrado com a homologação dos formais de partilha efetivamente implica na necessidade de alteração do polo passivo, deixando de constar a sucessão, representada pela inventariante para incluir todos os herdeiros, como constou no agravo de instrumento nº 70076271212, julgado em abril de 2018. Todavia, trata-se de vício sanável, a teor do art. 76 do CPC, que somente enseja nulidade processual ou extinção do processo em caso de prejuízo concreto e de não regularização, o que não foi verificado no caso dos autos. Note-se que a demora no cumprimento da determinação judicial está devidamente justificada pela dificuldade de localização de todos os herdeiros, sendo os procuradores da sucessão credora diligentes na busca dos endereços, inclusive requisitando auxílio dos Sistemas a disposição do Poder Judiciário. .. Mas não só isso, necessário atentar que já foi realizada a alteração no polo ativo da ação, conforme determinado no evento 64, DESPADEC1, estando todos os herdeiros incluidos como credores e devidamente representados (evento 7, PROCJUDIC12, fl. 28 e evento 7, PROCJUDIC14, fls. 29/32), inclusive a herdeira A. M., pela Defensoria Pública, ante o silêncio após a intimação por carta-AR. Portanto, impõe-se o prosseguimento do processo com o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, como já determinado na origem.(fl. 71). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso es pecial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido, cito: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.