AREsp 2669102 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE LOCAÇÃO. FORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. 1. Trata-se de agravos em recursos especiais interpostos contra decisões que inadmitiram apelos nobres em demanda indenizatória decorrente de contrato verbal de locação residencial, com alegações de omissão no acórdão recorrido, inexistência de relação jurídica válida, desproporcionalidade no valor dos danos morais arbitrados e inaplicabilidade de multa contratual. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão ou equívoco de premissa fática no acórdão recorrido, em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC; (ii) a relação jurídica entre as partes se aperfeiçoou ou se trata de mera expectativa de direito, à luz dos arts. 17 e 373 do CPC e do art. 186 do CC; (iii) a condenação por danos morais é cabível e proporcional, considerando o art. 186 do CC; (iv) é aplicável a Súmula 7/STJ ao caso, diante da alegação de que a controvérsia envolve matéria de direito; (v) é cabível a aplicação de multa contratual pela rescisão antecipada, à luz do art. 22 da Lei 8.245/91; (vi) o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado, considerando os arts. 186 e 944 do CC. 3. A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente, por si só, não evidencia os vícios do art. 1.022 do CPC, sendo suficiente a fundamentação clara e coerente do acórdão recorrido para afastar a alegação de omissão. 4. A formação de contrato verbal de locação é válida e reconhecida com base em provas documentais e testemunhais, sendo desnecessária a forma escrita para a configuração da relação jurídica. A tentativa de invocar a própria torpeza para afastar a relação jurídica foi corretamente rechaçada, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ para reexame de provas. 5. A condenação por danos morais é cabível e proporcional, considerando o dolo e a angústia causados ao autor, bem como o alto poder aquisitivo das partes e o grau de reprovabilidade da conduta dos réus. A revisão do valor arbitrado, fixado em 30 salários-mínimos, é inviável em sede de recurso especial, salvo em casos de manifesta desproporcionalidade, o que não se verifica no presente caso. 6. A aplicação de multa contratual pela rescisão antecipada é incabível, pois estava prevista em contrato escrito que não foi assinado pelas partes, sendo inaplicável em contratos verbais, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ para reexame de provas.. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a revisão de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais são vedadas em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7/STJ. 8. Agravos conhecidos. Recursos especiais não conhecidos.

RELATÓRIO Trata-se de agravos em recursos especiais interpostos por MARCO AURÉLIO GARCIA, STEPHANIE ZANGEROLAMI GARCIA E CAROLINE ZANGEROLAMI GARCIA (MARCO AURÉLIO e outros) E POR CHRISTIAN EDWARD SANTOS JORGENSEN (CHRISTIAN) contra decisões que não admitiram seus apelos nobres manejados com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Desembargador Fabio Tabosa, assim ementado: (e-STJ, fls. 321-322) Locação residencial. Demanda indenizatória ajuizada pelo inquilino. Contrato ultimado provisoriamente em termos verbais, com previsão de futura assinatura de instrumento escrito. Locatário que foi imitido na posse pelos réus, que se apresentaram como titulares do imóvel, recebendo o autor as chaves e passando a transferir o mobiliário para o local, além de encomendar projeto de decoração. Superveniência, contudo, da retomada abrupta do imóvel, menos de um mês após e antes da mudança efetiva do autor, pelos efetivos proprietários. Apuração de que os réus, meros interessados na compra e ainda em tratativas com tal escopo, haviam se apropriado dolosamente das chaves deixadas na portaria, oferecendo o imóvel fraudulentamente para locação. Aperfeiçoamento da locação, de toda forma, inequívoco, entre as partes da presente demanda, ainda que viciado o pacto e que não pudesse ser oposto aos proprietários. Impossibilidade de oposição, pelos golpistas réus, em benefício próprio, da falta de propriedade do bem, detalhe não impeditivo da formação de negócio jurídico locatício. Ressarcimento ao autor dos valores gastos com o projeto de arquitetura e design de interior. Inexistência de direito, contudo, à percepção de multa por resolução antecipada prevista na minuta de contrato escrito, que não chegou a ser assinada pelas partes. Locação consumada em termos verbais, nela não havendo espaço para o reconhecimento de cláusula penal dessa ordem. Ressarcimento de valores gastos com a aquisição de bens móveis para o apartamento igualmente indevido. Bens de uso não limitado ao imóvel locado. Natureza temporária da locação, outrossim, que pressupõe houvesse a retirada desses mesmos bens do imóvel ao fim da relação jurídica, não se podendo dizer ter a resolução antecipada inviabilizado seu uso em outro local pelo inquilino autor. Sentença mantida nesse particular. Dano moral caracterizado na espécie, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, com elevada angústia proporcionada ao autor, pela perda da posse do bem locado após investimentos de melhoria, inclusive com contratação de serviços e mobilização de parte dos seus pertences. Montante arbitrado para a indenização mantido, ainda que expressivo, tendo em vista os interesses econômicos envolvidos, o alto poder aquisitivo das partes e o acentuado grau de dolo e ousadia dos réus, a justificar a valorização do aspecto sancionatório da reparação por danos morais. Sentença de procedência parcial integralmente mantida. Apelações de ambas as partes desprovidas. Os embargos de declaração de ambas as partes foram rejeitados (e-STJ.fls. 343-346). As razões do agravo, MARCO AURÉLIO e outros apontaram (1) violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido incorreu em omissão e equívoco de premissa fática ao considerar que o Processo nº 1079013-27.2020.8.26.0100, relacionado a compra e venda do imóvel, já teria sido definitivamente julgado, quando, na realidade, ainda pendia de solução definitiva; (2) afronta aos arts. 17 e 373 do CPC e ao art. 186 do CC, sustentando que a relação jurídica entre as partes não se aperfeiçoou, tratando-se de mera expectativa de direito, uma vez que as recorrentes Stephanie e Caroline não possuíam poderes para dispor do imóvel de seu genitor, Marco Aurélio, e que este não participou das tratativas; (3) ofensa ao art. 186 do CC, ao confirmar a condenação por danos morais no valor de 30 salários mínimos, sob o argumento de que a situação não configuraria dano moral, mas mera expectativa de direito, e que o valor arbitrado seria exorbitante e desproporcional; (4) inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, sustentando que a questão discutida no recurso especial não demanda reexame de provas, mas sim a análise de matéria de direito, relacionada a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ausência de fundamento para a condenação por danos morais. Nas razões do agravo, CHRISTIAN apontou (1) violação do art. 22 da Lei 8.245/91, sob o argumento de que os recorridos não garantiram o uso pacífico do imóvel locado, devendo ser condenados ao pagamento de multa contratual pela rescisão antecipada;(2) afronta aos arts. 186 e 944 do CC, sustentando que o valor fixado a título de danos morais (30 salários mínimos) não corresponde a extensão do dano sofrido, sendo necessária sua majoração para, no mínimo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (3) inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, argumentando que a questão discutida no recurso especial não demanda reexame de provas, mas sim a análise de matéria de direito, relacionada à extensão do dano moral e à aplicação da multa contratual. Houve apresentação de contraminutas por ambas as partes, defendendo que os agravos não merecem provimento, pois os recursos especiais interpostos carecem de fundamentação adequada, incidindo os óbices das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 283/STF, além de não demonstrarem violação a dispositivos de lei federal (e-STJ, fls. 580-599). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE LOCAÇÃO. FORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. 1. Trata-se de agravos em recursos especiais interpostos contra decisões que inadmitiram apelos nobres em demanda indenizatória decorrente de contrato verbal de locação residencial, com alegações de omissão no acórdão recorrido, inexistência de relação jurídica válida, desproporcionalidade no valor dos danos morais arbitrados e inaplicabilidade de multa contratual. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão ou equívoco de premissa fática no acórdão recorrido, em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC; (ii) a relação jurídica entre as partes se aperfeiçoou ou se trata de mera expectativa de direito, à luz dos arts. 17 e 373 do CPC e do art. 186 do CC; (iii) a condenação por danos morais é cabível e proporcional, considerando o art. 186 do CC; (iv) é aplicável a Súmula 7/STJ ao caso, diante da alegação de que a controvérsia envolve matéria de direito; (v) é cabível a aplicação de multa contratual pela rescisão antecipada, à luz do art. 22 da Lei 8.245/91; (vi) o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado, considerando os arts. 186 e 944 do CC. 3. A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente, por si só, não evidencia os vícios do art. 1.022 do CPC, sendo suficiente a fundamentação clara e coerente do acórdão recorrido para afastar a alegação de omissão. 4. A formação de contrato verbal de locação é válida e reconhecida com base em provas documentais e testemunhais, sendo desnecessária a forma escrita para a configuração da relação jurídica. A tentativa de invocar a própria torpeza para afastar a relação jurídica foi corretamente rechaçada, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ para reexame de provas. 5. A condenação por danos morais é cabível e proporcional, considerando o dolo e a angústia causados ao autor, bem como o alto poder aquisitivo das partes e o grau de reprovabilidade da conduta dos réus. A revisão do valor arbitrado, fixado em 30 salários-mínimos, é inviável em sede de recurso especial, salvo em casos de manifesta desproporcionalidade, o que não se verifica no presente caso. 6. A aplicação de multa contratual pela rescisão antecipada é incabível, pois estava prevista em contrato escrito que não foi assinado pelas partes, sendo inaplicável em contratos verbais, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ para reexame de provas.. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a revisão de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais são vedadas em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7/STJ. 8. Agravos conhecidos. Recursos especiais não conhecidos. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seus apelos nobres interpostos com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, MARCO AURÉLIO GARCIA, STEPHANIE ZANGEROLAMI GARCIA e CAROLINE ZANGEROLAMI GARCIA (MARCO AURÉLIO e outros) apontaram (1) violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido incorreu em omissão e equívoco de premissa fática ao considerar que o Processo nº 1079013-27.2020.8.26.0100, relacionado a compra e venda do imóvel, já teria sido definitivamente julgado, quando, na realidade, ainda pendia de solução definitiva; (2) afronta aos arts. 17 e 373 do CPC e ao art. 186 do CC, sustentando que a relação jurídica entre as partes não se aperfeiçoou, tratando-se de mera expectativa de direito, uma vez que as recorrentes Stephanie e Caroline não possuíam poderes para dispor do imóvel de seu genitor, Marco Aurélio, e que este não participou das tratativas; (3) ofensa ao art. 186 do CC, ao confirmar a condenação por danos morais no valor de 30 salários mínimos, sob o argumento de que a situação não configuraria dano moral, mas mera expectativa de direito, e que o valor arbitrado seria exorbitante e desproporcional; (4) inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, sustentando que a questão discutida no recurso especial não demanda reexame de provas, mas sim a análise de matéria de direito, relacionada a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ausência de fundamento para a condenação por danos morais. Nas razões de seu apelo nobre adesivo, interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, CHRISTIAN EDWARD SANTOS JORGENSEN (CHRISTIAN) apontou (1) violação do art. 22 da Lei 8.245/91, sob o argumento de que os recorridos não garantiram o uso pacífico do imóvel locado, devendo ser condenados ao pagamento de multa contratual pela rescisão antecipada; (2) afronta aos arts. 186 e 944 do CC, sustentando que o valor fixado a título de danos morais (30 salários mínimos) não corresponde a extensão do dano sofrido, sendo necessária sua majoração para, no mínimo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Houve apresentação de contrarrazões por ambas as partes, defendendo que os recursos especiais não merecem prosperar, pois carecem de fundamentação adequada, incidindo os óbices das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 283/STF, além de não demonstrarem violação de dispositivos de lei federal (e-STJ, fls. 497-504; 507-524). De acordo com a moldura fática dos autos, o caso cuida de uma demanda indenizatória ajuizada por Christian Edward Santos Jorgensen contra Marco Aurélio Garcia, Stephanie Zangerolami Garcia e Caroline Zangerolami Garcia, em razão de um contrato de locação residencial celebrado verbalmente, com entrega das chaves e início da posse do imóvel pelo autor. O autor alegou que, após realizar investimentos no imóvel, como contratação de serviços de arquitetura e compra de mobiliário, foi impedido de utilizá-lo devido à retomada abrupta pelos proprietários efetivos, que não reconheciam a validade do contrato. A sentença de primeiro grau condenou os réus ao pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por danos materiais e 30 salários mínimos por danos morais, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu a existência de um contrato verbal de locação e a responsabilidade dos réus pelos prejuízos causados ao autor. Objetivo recursal Trata-se de recursos especiais interpostos para discutir a validade do contrato verbal de locação, a responsabilidade dos recorrentes pelos danos materiais e morais reconhecidos nas instâncias ordinárias, e a aplicação de multa contratual pela rescisão antecipada. O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão ou equívoco de premissa fática no acórdão recorrido, em violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC; (ii) a relação jurídica entre as partes se aperfeiçoou ou se trata de mera expectativa de direito, à luz dos arts. 17 e 373 do CPC e do art. 186 do CC; (iii) a condenação por danos morais é cabível e proporcional, considerando o art. 186 do CC; (iv) é aplicável a Súmula 7/STJ ao caso, diante da alegação de que a controvérsia envolve matéria de direito; (v) é cabível a aplicação de multa contratual pela rescisão antecipada, à luz do art. 22 da Lei 8.245/91; (vi) o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado, considerando os arts. 186 e 944 do CC. Do recurso especial de MARCO AURÉLIO e outros (1) Quanto a alegação de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC, por omissão e equívoco de premissa fática MARCO AURÉLIO e outros sustentam que o acórdão recorrido incorreu em omissão e equívoco de premissa fática ao considerar que o Processo nº 1079013-27.2020.8.26.0100 já teria sido definitivamente julgado, quando, na realidade, ainda pendia de solução definitiva. Contudo, sem razão. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou que todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido, com análise clara e suficiente dos elementos de convicção. A alegação de omissão ou obscuridade foi afastada, pois o acórdão enfrentou os pontos essenciais, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. A jurisprudência do STJ reforça que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, desde que a fundamentação seja suficiente para justificar a decisão (e-STJ, fls. 531-533). O acórdão enfrentou, de forma clara e fundamentada, todas as questões relevantes para o julgamento da causa, incluindo a análise do Processo nº 1079013-27.2020.8.26.0100. A alegação de omissão não se sustenta, pois o Tribunal expressamente consignou que a referida demanda já havia sido julgada em grau recursal pela 26ª Câmara de Direito Privado, afastando qualquer dúvida sobre a pendência de julgamento. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para justificar a conclusão. Nesse sentido: Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio." (AgInt no AREsp 1.500.162/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 29/11/2019) Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, sendo o inconformismo do recorrente mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem vícios tão somente porque o acórdão recorrido, embora tenha enfrentado, de modo fundamentado e claro, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, profere decisão contrária à pretensão da parte recorrente. Apesar do inconformismo, verifica-se que o Tribunal local se pronunciou sobre todos os temas importantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. EXCLUDENTES AFASTADAS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTES AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.229.195/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Quanto a inexistência de relação jurídica e a ausência de poderes das corrés para dispor do imóvel e quanto à inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ MARCO AURÉLIO e outros alegam que a relação jurídica entre as partes não se aperfeiçoou, tratando-se de mera expectativa de direito, uma vez que as corrés Stephanie e Caroline não possuíam poderes para dispor do imóvel de seu genitor, Marco Aurélio. A despeito de tais alegações, não prospera o insurgimento. O Tribunal reconheceu a formação de contrato verbal de locação com base em provas documentais e testemunhais, incluindo áudios que demonstraram a convergência de vontades e a entrega das chaves ao autor. A ausência de assinatura do contrato escrito não inviabiliza a existência do negócio jurídico, pois o contrato de locação não exige forma solene. Ademais, a tentativa dos réus de invocar a própria torpeza para afastar a relação jurídica foi corretamente rechaçada, com base no entendimento de que a propriedade não é requisito para a capacidade de locar, bastando a posse do bem. O acórdão destacou que os réus agiram de forma dolosa, apropriando-se indevidamente das chaves e oferecendo o imóvel em locação, o que reforça a responsabilidade pelos danos causados (e-STJ, fls. 320-329). Assim, rever as conclusões quanto a formação de contrato verbal de locação com base em provas documentais e testemunhais, incluindo áudios que demonstraram a convergência de vontades e a entrega das chaves ao autor demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO DIREITO PERQUIRIDO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.963.235/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu (a) não haver indícios de alteração da situação financeira dos agravados nem prejuízo à agravante, devendo ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido, (b) que o cálculo apresentado seguiu o decidido no acórdão, imputando juros a partir do evento danoso, e (c) que o valor total da dívida observou expressamente o devido pela seguradora denunciada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.859.829/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022) A interpretação de cláusulas contratuais e a análise do conjunto fático-probatório dos autos não se coadunam com os fins do recurso especial. Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, o recurso não merece que dele se conheça quanto ao ponto. (3) Quanto a condenação por danos morais e ao valor arbitrado MARCO AURÉLIO e outros alegam que a situação não configuraria dano moral, mas mera expectativa de direito, e que o valor arbitrado seria exorbitante e desproporcional. Mas, razão não lhes assiste. O Tribunal considerou que a conduta dos réus ultrapassou o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral relevante, em razão do dolo e da angústia causados ao autor. A indenização foi fixada em 30 salários mínimos, valor proporcional às circunstâncias do caso, considerando o alto poder aquisitivo das partes e o grau de reprovabilidade da conduta dos réus. A jurisprudência do STJ reconhece que o valor da indenização por danos morais deve ser mantido quando fixado de forma razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto - REsp 1.622.534/SP, DJe 26/5/2017. (e-STJ, fls. 531-533). Assim, rever as conclusões quanto ao valor dos danos morais não sendo excessívos ou irrisórios demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL ( CPC/2015). PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . DEPENDENTE. NETO. NEGATIVA DE INCLUSÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCLUSÃO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDDE. SÚMULA N. 5/STJ . DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. REVISÃO . SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR RECLAMAR CONSIDERAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem - de que há possibilidade de inclusão de netos ao plano do titular - demanda a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite em recurso especial, consoante o teor da Súmula n. 5/STJ . 2. A revisão do julgado com o consequente acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a condenação por danos morais, demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3 . Dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo, o que não é a hipótese dos autos. 4.Verificada que a quantia não se afigura exorbitante, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente, torna-se inviável o recurso especial, segundo o enunciado da Súmula n. 7/STJ . 5. Esta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula n. 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 6 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.487.125/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgamento: 15/4/2024, TERCEIRA TURMA, DJe 17/4/2024) Assim, o recurso não merece que dele se conheça quanto ao ponto. Do recurso especial de CHRISTIAN. (1) Quanto a aplicação de multa contratual pela rescisão antecipada e quanto a majoração do valor fixado a título de danos morais CHRISTIAN sustenta que os recorridos deveriam ser condenados ao pagamento de multa contratual pela rescisão antecipada, prevista no contrato escrito que não chegou a ser assinado. A despeito de tais alegações, não prospera o insurgimento. O Tribunal bandeirante entendeu que a inexistência de cláusula penal em contrato verbal foi confirmada com base em precedentes do próprio Tribunal, que reforçam a impossibilidade de aplicação de multa contratual em contratos verbais, especialmente quando não há prova de sua pactuação (e-STJ, fls. 320-329). Para a Corte estadual, a multa contratual não poderia ser aplicada, pois estava prevista em contrato escrito que não foi assinado pelas partes. Ademais, o recorrente alega que o valor fixado a título de danos morais (30 salários mínimos) não corresponde à extensão do dano sofrido, sendo necessária sua majoração para, no mínimo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O Tribunal considerou que o valor fixado é proporcional às circunstâncias do caso, levando em conta o grau de reprovabilidade da conduta dos réus, o poder aquisitivo das partes e o vulto dos interesses envolvidos. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a revisão do valor da indenização por danos morais só é possível em casos de manifesta desproporcionalidade, o que não se verifica no presente caso (AgInt no AREsp 1823455/PE, DJe 25/6/2021). CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO . DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1 . Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente . 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4 . Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Julgamento: 24/3/2015, TERCEIRA TURMA, DJe 6/4/2015) O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. Dessa forma, os fundamentos do acórdão recorrido, corroborados pela sentença e pelas contrarrazões de apelação, demonstram que não há violação dos dispositivos legais apontados pelo recorrente. As alegações recursais carecem de fundamento jurídico e encontram-se em desacordo com as provas dos autos, sendo fruto de mero inconformismo com o resultado desfavorável. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial de MARCO AURÉLIO e outros. O recurso de CHRISTIAN é adesivo. Conforme o art. 997 do CPC, não se poderá conhecer do recurso adesivo se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. Assim, seu conhecimento está vinculado ao conhecimento do recurso principal. NÃO CONHECIDO o recurso interposto por MARCO AURÉLIO e outros, o recurso adesivo de CHRISTIAN segue a mesma sorte. Desse modo, NÃO CONHECIDO o recurso especial de MARCO AURÉLIO e outros, NÃO CONHEÇO do recurso especial de CHRISTIAN, que lhe é adesivo, conforme art. 997 do CPC. É o meu voto. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.