AREsp 2808799 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem interpretou corretamente o art.4º, parágrafo único, da Lei de Locações ao reconhecer que, diante de transferência por determinação do empregador e de notificação e entrega precoce do imóvel por circunstâncias alheias à vontade do locatário, são devidos apenas aluguéis proporcionais até completar 30 dias, e por ser vedado ao STJ, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente/réu: Paulo Nascimento Luzio; Agravado/recorrido/autor: Luis Gustavo Vieira Pauletto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Locação Residencial, Caução, Multa Rescisória, Artigo 4º, Parágrafo Único, Lei Nº 8.245/91, Reexame De Prova Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Residencial Caução Multa Rescisória Artigo 4º, Parágrafo Único, Lei Nº 8.245/91 Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paulo Nascimento Luzio

Agravante/recorrente/réu

Luis Gustavo Vieira Pauletto

Agravado/recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art.4º, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91 quanto à isenção da multa rescisória
  2. 2 Possibilidade de retenção proporcional da caução diante de saída antecipada por transferência de emprego
  3. 3 Limites do cabimento do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem interpretou corretamente o art.4º, parágrafo único, da Lei de Locações ao reconhecer que, diante de transferência por determinação do empregador e de notificação e entrega precoce do imóvel por circunstâncias alheias à vontade do locatário, são devidos apenas aluguéis proporcionais até completar 30 dias, e por ser vedado ao STJ, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.