REsp 1976161 - DECISAO

REsp 1976161 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da cláusula resolutiva expressa e dos precedentes invocados, e considerando que a matéria fático-probatória não pode ser examinada por este juízo especial, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Douto provimento ao recurso especial
Legal Topics
Locação Urbana, Cláusula Resolutiva Expressa, Rescisão Contratual, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Urbana Cláusula Resolutiva Expressa Rescisão Contratual Embargos De Declaração Omissão Judicial Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula resolutiva expressa com notificação, desocupação e entrega das chaves opera de pleno direito e impede condenação por débitos posteriores
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise de precedentes e à cláusula décima quarta do contrato
  3. 3 Se a omissão no acórdão impõe anulação e retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da cláusula resolutiva expressa e dos precedentes invocados, e considerando que a matéria fático-probatória não pode ser examinada por este juízo especial, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos omitidos.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial