AREsp 2752269 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, não incorreu em omissão, concluiu de forma fundamentada, com base no conjunto fático-probatório, que a locatária não obteve as licenças no prazo contratual (12 meses) configurando inadimplemento apto a justificar a rescisão contratual; a controvérsia exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Locatária (autora): Ipiranga; Locadora (ré/apelante): CBD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Locação Urbana, Rescisão Contratual, Turbação De Posse, Dever De Cooperação Do Locador (art.22 Lei 8.245/1991), Inadimplemento Contratual, Licenciamento Administrativo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Urbana Rescisão Contratual Turbação De Posse Dever De Cooperação Do Locador (art.22 Lei 8.245/1991) Inadimplemento Contratual +3 more

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Parties

Ipiranga

Locatária (autora)

CBD

Locadora (ré/apelante)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ - vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 dever de cooperação do locador nos termos do art. 22 da Lei n. 8.245/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, não incorreu em omissão, concluiu de forma fundamentada, com base no conjunto fático-probatório, que a locatária não obteve as licenças no prazo contratual (12 meses) configurando inadimplemento apto a justificar a rescisão contratual; a controvérsia exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.