REsp 2160789 - DECISAO

REsp 2160789 - DECISAO

Como a causa de pedir está relacionada exclusivamente a direito privado (locação), a competência é da Segunda Seção, razão pela qual os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas que a compõem; as locações permanecem contratos de direito privado mesmo com participação de ente público, afastando natureza administrativa da demanda.

Parties
Autor: Maria Adélia Veloso da Guarda e outros; Réu: Município de Cubatão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Distribuição Para Uma Das Turmas Da Segunda Seção
Outcome
Distribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção
Legal Topics
Locações, Competência Da Segunda Seção, Obrigações Em Geral De Direito Privado, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Privado Locações Competência Da Segunda Seção Obrigações Em Geral De Direito Privado Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Sucumbência +1 more

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Parties

Maria Adélia Veloso da Guarda e outros

Autor

Município de Cubatão

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Distribuição Para Uma Das Turmas Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 competência da Segunda Seção para ações cujo pedido se funda em direito privado mesmo com participação de ente público
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 8.245/1991 a locações envolvendo empresas públicas
  3. 3 vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

Como a causa de pedir está relacionada exclusivamente a direito privado (locação), a competência é da Segunda Seção, razão pela qual os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas que a compõem; as locações permanecem contratos de direito privado mesmo com participação de ente público, afastando natureza administrativa da demanda.

Court Disposition

Distribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção

Orders

  • Ante o exposto, distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.