CC 215095 - DECISAO

DECISÃO O JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JJUJDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ suscita conflito de competência, em procedimento investigativo, diante do JUÍZO FEDERAL DA 37ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO - SJ/PE. A controvérsia estabelecida neste incidente processual se cinge a saber qual o juízo competente para a adoção de eventuais medidas judiciais que se façam necessárias em investigação deflagrada pela suposta prática de contrabando, uso de documento falso e falsidade ideológica, notadamente quando a importação de bens e feita por terceiros por meio de pessoa jurídica contratada para essa finalidade. Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do conflito para que seja declarado competente o Juízo Federal da 37ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco - SJ/PE, ora suscitado (fls. 3.451-3.456). Decido. O caso retratra possível utilização de pessoa jurídica de fachada para a importação de produtos do exterior, a fim de ocultar o real importador, mediante documentação falsa apresentada à Receita Federal. Diante desse quadro, consoante a orientação desta corte, a competência deverá ser fixada onde sediada a empresa importadora ostensiva, que foi a responsável pela ocultação ilegal dos reais responsáveis por operações de comércio internacional. Ou seja, há que se privilegiar, ao menos até esse momento da investigação, o local onde haverá maior facilidade de colheita de provas, assim como do exercício da ampla defesa. Aliás, a compreensão deste Superior Tribunal é a de "se considerar como local da infração a sede fiscal da pessoa jurídica responsável pela inserção, na Declaração de Importação, de seu nome como importadora ostensiva, sabedora de que o real importador é outro" (CC n. 159.497/CE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 2/10/2018). De fato, é de se estabelecer, na espécie, a competência do Juízo suscitado, porquanto este seria o local da sede da pessoa jurídica supostamente de fachada que importou as mercadorias e, portanto, onde haverá maior facilidade de colheita de provas, bem como do exercício da ampla defesa. Acertadas, portanto, as ponderações do Ministério Público Federal, nestes termos (fl. 3.454): .. Nessa perspectiva, o que se investiga é a fraude consumada pela DADDY BRASIL, como importador ostensivo, e os agentes que, cooperando com essa conduta, dela pretendiam beneficiar- se. É esse o quadro fático que deve orientar a solução do conflito de competência. Nesse aspecto, ao suscitar o conflito negativo de competência, o Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro também citou a manifestação do Ministério Público Federal, que trata sobre os fatos investigados no inquérito policial e a competência para atuar no feito, nesses termos (fls. 3436/3437): .. Desse modo, sem prejuízo de posterior apuração quanto à atuação de terceiros, no atual estágio é necessário que a competência seja fixada onde sediada a empresa importadora ostensiva, que foi a responsável pela ocultação ilegal dos reais responsáveis por operações de comércio internacional, além da apresentação de documento falso (apólice de seguro em nome da empresa SWISS RE), ou seja, em Pernambuco, justamente o local onde haverá maior facilidade de colheita de provas, assim como do exercício da ampla defesa, a teor da jurisprudência dessa Corte Superior .. À vista do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 37ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco - SJ/PE, ora suscitado. Publique-se e intimem-se. EMENTA