REsp 1908121 - DECISAO

REsp 1908121 - DECISAO

A reclassificação da guarnição de Manaus para localidade especial categoria A operou-se pela Portaria Normativa n. 3.270/2014, cuja eficácia foi estabelecida para produzir efeitos a partir de 1º/01/2015; portanto, não tem efeitos retroativos sobre período anterior (1997-2004) e não autoriza o acréscimo de 1/3 do tempo de serviço, aplicando-se o princípio tempus regit actum.

Parties
Recorrente: Lindomar Alves Pereira; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Localidade Especial, Reclassificação De Guarnições, Efeitos Prospectivos De Atos Administrativos, Tempus Regit Actum, Contagem De Tempo De Serviço, Vantagens Militares, Retroatividade
Processual Civil Administrativo Direito Militar Localidade Especial Reclassificação De Guarnições Efeitos Prospectivos De Atos Administrativos Tempus Regit Actum Contagem De Tempo De Serviço +2 more

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Parties

Lindomar Alves Pereira

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Portaria Normativa n. 3.270/2014 para reconhecer tempo de serviço como laborado em localidade especial categoria A
  2. 2 Se a reclassificação de Manaus para categoria A gera direito ao acréscimo de 1/3 do tempo de serviço relativo a período anterior à vigência da Portaria
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

A reclassificação da guarnição de Manaus para localidade especial categoria A operou-se pela Portaria Normativa n. 3.270/2014, cuja eficácia foi estabelecida para produzir efeitos a partir de 1º/01/2015; portanto, não tem efeitos retroativos sobre período anterior (1997-2004) e não autoriza o acréscimo de 1/3 do tempo de serviço, aplicando-se o princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)