AREsp 1996048 - DECISAO

AREsp 1996048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, ensejando a incidência da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DAYANA PEREIRA ALVES SZERVINKS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Localização De Bens, Penhora, INFOJUD, SERASAJUD, Cadastro De Inadimplentes, Princípio Da Cooperação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Localização De Bens Penhora INFOJUD SERASAJUD Cadastro De Inadimplentes Princípio Da Cooperação +3 more

Case Brief

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Parties

DAYANA PEREIRA ALVES SZERVINKS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pesquisa no sistema Infojud sem demonstração de alteração da situação econômica do devedor
  2. 2 possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via SerasaJud nos termos do art. 782, §3º, CPC
  3. 3 ônus do exequente de localizar bens penhoráveis (arts. 797 e 798, II, "c", CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, ensejando a incidência da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.