AREsp 2889691 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias sobre a inutilidade da diligência para localizar bens exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: B & C ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.; Agravante: B & C COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Localização De Bens, Sistema SNIPER, Inutilidade De Diligências, Reexame De Provas, Súmula 7/stj

Processo Civil Execução Localização De Bens Sistema SNIPER Inutilidade De Diligências Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

B & C ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

B & C COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 cabimento da consulta ao Sistema Nacional Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) para localizar bens do devedor
2 possibilidade de revisão de entendimento factual pelas instâncias superiores diante da Súmula 7/STJ
3 utilidade da diligência de localização de bens e ônus ao juízo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

Dar provimento ao agravo interno
Conhecer do agravo em recurso especial