REsp 2142253 - DECISAO

REsp 2142253 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido, por entender o STJ que é cabível a inclusão de devedor de débito fiscal em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD e que não é exigido o prévio esgotamento de diligências para utilização dos sistemas BacenJud/RENAJUD/INFOJUD, devendo ser observada a jurisprudência desta Corte sobre o tema; por isso, deu-se provimento ao recurso principal.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Exequente: exequente; Executada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Localização De Bens, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, Quebra De Sigilo Fiscal, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Esgotamento De Diligências, Bacen Jud, Medidas Constritivas
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Ambiental Localização De Bens INFOJUD RENAJUD SERASAJUD +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

exequente

Exequente

parte executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inscrição de devedor de débito fiscal em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD
  2. 2 Necessidade ou não de esgotamento de diligências antes da utilização dos sistemas BacenJud/RENAJUD/INFOJUD
  3. 3 Competência/atribuição para implementação das medidas (ofício pelos órgãos competentes versus encargo da exequente)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido, por entender o STJ que é cabível a inclusão de devedor de débito fiscal em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD e que não é exigido o prévio esgotamento de diligências para utilização dos sistemas BacenJud/RENAJUD/INFOJUD, devendo ser observada a jurisprudência desta Corte sobre o tema; por isso, deu-se provimento ao recurso principal.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.