CR 20865 - DECISAO

CR 20865 - DECISAO

Como não foi possível localizar o interessado após as consultas realizadas e ante a ausência de indicação de endereço pela Justiça rogante, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Interessado/condenado: Leonardo Miguel de Melo Rego; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste; Órgão Consultado: Ministério Público Federal; Órgão Consultado: Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Sem Cumprimento
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Localização De Interessado, Intimação Pessoal, Carta Rogatória, Transmissão De Autos, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Cooperação Judiciária Internacional Execução De Carta Rogatória Localização De Interessado Intimação Pessoal Carta Rogatória Transmissão De Autos Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Leonardo Miguel de Melo Rego

Interessado/condenado

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Órgão Consultado

Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral

Órgão Consultado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Localização de interessado para intimação pessoal
  2. 2 Cumprimento de carta rogatória sem indicação de endereço
  3. 3 Devolução dos autos por insuficiência de diligências de localização

Ratio Decidendi

Como não foi possível localizar o interessado após as consultas realizadas e ante a ausência de indicação de endereço pela Justiça rogante, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.