CR 20865 - DECISAO
Como não foi possível localizar o interessado após as consultas realizadas e ante a ausência de indicação de endereço pela Justiça rogante, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ,...
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- Parties
- Interessado/condenado: Leonardo Miguel de Melo Rego; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste; Órgão Consultado: Ministério Público Federal; Órgão Consultado: Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Carta Rogatória / Devolução Sem Cumprimento
- Outcome
- Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente
- Legal Topics
- Localização De Interessado, Intimação Pessoal, Carta Rogatória, Transmissão De Autos, Trânsito Em Julgado
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Parties
Leonardo Miguel de Melo Rego
Interessado/condenado
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Justiça Rogante
Ministério Público Federal
Órgão Consultado
Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral
Órgão Consultado
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Sem Cumprimento
Legal Issues
- 1 Localização de interessado para intimação pessoal
- 2 Cumprimento de carta rogatória sem indicação de endereço
- 3 Devolução dos autos por insuficiência de diligências de localização
Ratio Decidendi
Como não foi possível localizar o interessado após as consultas realizadas e ante a ausência de indicação de endereço pela Justiça rogante, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste) solicita que se proceda à localização de Leonardo Miguel de Melo Rego e, caso localizado, à intimação pessoal para que tome ciência dos termos da sentença que o condenou pela prática do crime de burla, nos autos do Processo n. 143/21.7PCOER, a fim de que, querendo, recorra no prazo de 30 dias. A Justiça rogante não indicou o endereço para o cumprimento da diligência. Em consulta ao banco de dados do Ministério Público Federal, não foi identificado novo endereço. A Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral informou que não foi localizada, no cadastro eleitoral, inscrição em nome da parte interessada. Portanto, visto que as diligências para localização do interessado foram infrutíferas, devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. EMENTA