REsp 1970157 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o STJ entendeu que o art. 48 do Decreto nº 2.044/1908 autoriza o ajuizamento da ação de locupletamento pelo portador de nota promissória prescrita sem a necessidade de comprovar a causa debendi, sendo suficiente a apresentação da cártula prescrita e cabendo ao réu o ônus de provar o pagamento ou quitação, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: MARIA DE FÁTIMA RESENDE COUTO (MARIA); Réu: JOSÉ ANTÔNIO CARDOSO CANÇADO (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Ação De Locupletamento Ilícito / Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Locupletamento Ilícito, Nota Promissória Prescrita, Causa Debendi, Prescrição, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Cambiário Direito Civil Processo Civil Locupletamento Ilícito Nota Promissória Prescrita Causa Debendi Prescrição Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA RESENDE COUTO (MARIA)

Autor

JOSÉ ANTÔNIO CARDOSO CANÇADO (JOSÉ)

Réu

Procedural Posture

Ação De Locupletamento Ilícito / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 exigência de demonstração da causa debendi na ação de locupletamento fundada em nota promissória prescrita
  2. 2 suficiência da apresentação da cártula prescrita como fundamento da ação
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação de locupletamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o STJ entendeu que o art. 48 do Decreto nº 2.044/1908 autoriza o ajuizamento da ação de locupletamento pelo portador de nota promissória prescrita sem a necessidade de comprovar a causa debendi, sendo suficiente a apresentação da cártula prescrita e cabendo ao réu o ônus de provar o pagamento ou quitação, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC