AREsp 2541178 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e manteve o não conhecimento do recurso especial, porquanto as conclusões do tribunal de origem decorrem da apreciação do conjunto fático-probatório (novação pela emissão do cheque e ausência de prova da inexistência/invalidade do débito), hipótese em que o reexame dos fatos em recurso...

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Parties
Agravante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Emitente: City Service Segurança Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locupletamento Ilícito, Cheque, Novação, Compensação, Presunção De Existência Do Débito, Confissão, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Tema 942/stj
Direito Processual Civil Direito Cambiário Locupletamento Ilícito Cheque Novação Compensação Presunção De Existência Do Débito Confissão +5 more

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Parties

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

City Service Segurança Ltda.

Emitente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de confissão espontânea como prova
  2. 2 Novação e impossibilidade de compensação com pagamentos anteriores
  3. 3 Ônus da prova e presunção de existência do débito (CPC, art. 373, II)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve o não conhecimento do recurso especial, porquanto as conclusões do tribunal de origem decorrem da apreciação do conjunto fático-probatório (novação pela emissão do cheque e ausência de prova da inexistência/invalidade do débito), hipótese em que o reexame dos fatos em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 6% para 10% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.