REsp 2078397 - DECISAO

REsp 2078397 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida em razão de: (i) inexistência de omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos de declaração; (ii) o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a superação da alegação de cerceamento por conta da...

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Parties
Recorrente: ADELUZ SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS LTDA; Autor/recorrido: PAULO CÉSAR DOS SANTOS BILHAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Ação De Locupletamento Ilícito / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Parcial, Não Provido Na Parte Conhecida)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Locupletamento Ilícito, Cheques, Revelia, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Motivação Judicial (art. 489 Cpc)
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Parties

ADELUZ SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS LTDA

Recorrente

PAULO CÉSAR DOS SANTOS BILHAR

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Locupletamento Ilícito / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Parcial, Não Provido Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 333, I e 373, II do CPC (ônus da prova)
  2. 2 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação e embargos de declaração)
  3. 3 prequestionamento ausente quanto a art. 330, I, do CPC; art. 62 da Lei nº 7.357/85; art. 406 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida em razão de: (i) inexistência de omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos de declaração; (ii) o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a superação da alegação de cerceamento por conta da revelia e reconheceu que o cheque é prova em si mesmo, cabendo ao devedor provar a inexistência da dívida; (iii) ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados impede análise no STJ; e (iv) existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido que mantém sua conclusão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5% (art. 85, §11, do CPC)