AREsp 2587045 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 363): CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Ação de locupletamento ilícito (in rem verso). Subsidiariedade patente. Ausência do exercício da ação própria no tempo oportuno que leva a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição. Sentença mantida. Recurso não provido. Aceitar a utilização da ação de locupletamento em razão da ocorrência do prazo prescricional para a ação de cobrança seria beneficiar a inércia do credor que deixou de pleitear a satisfação de sua pretensão no prazo legal. Precedente do STJ Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 44 da Lei 10.931/04 e do art. 48 do Decreto 2.044/08; bem como divergência jurisprudencial no que se refere ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de locupletamento ilícito. Defende que a dívida contraída pela recorrida é oriunda de cédulas de crédito bancário, toda a legislação cambial é aplicável e que o prazo prescricional da Ação de Locupletamento é de 3 anos (art. 206, § 3º, do Código Civil), sendo o termo inicial a data de consumação da prescrição da demanda executória. Apresenta dissídio jurisprudencial sobre o tema. Aduz a negativa de vigência do art. 98, caput, do CPC/2015, sustentando que a recorrida não demonstrou os requisitos para o deferimento da gratuidade de Justiça, sendo devida a revogação do benefício concedido. Requer o reconhecimento da violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, no que se refere à omissão quanto ao pedido de redução dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido em virtude da ausência de negativa da prestação jurisdicional; da falta de prequestionamento quanto ao art. 98 do CPC/2015 e do óbice da Súmula 7 do STJ. Nas razões deste agravo, a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso merece parcial provimento. Trata-se de ação ordinária de locupletamento visando à cobrança de saldo devedor de cédula de crédito bancário julgada extinta com resolução de mérito pela sentença de fls. 282/286, de relatório adotado, que reconheceu a prescrição, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Valor da causa de R$ 10.759.166,38 (dez milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, cento e sessenta e seis reais e tinta e oito centavos). Sentença de improcedência sob o fundamento de que o prazo prescricional para ação de locupletamento não se soma ao prazo para o ajuizamento da ação de cobrança, portanto, resta incabível a pretensão do credor de se valer de novo prazo prescricional respectivo à ação de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), tendo em vista o seu caráter subsidiário. O Tribunal de origem manteve a sentença consignando (i) o não cabimento da ação judicial caso a lei confira, ao lesado, outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido; e que (ii) permitir a utilização da ação de enriquecimento sem causa em razão da ocorrência do prazo prescricional significaria beneficiar a inércia do credor que deixou de pleitear a satisfação de sua pretensão no prazo legal e, mais do que isso, tornaria sem eficácia a norma do art. 886 do Código Civil, pois bastaria esperar o transcurso do prazo para afastar o caráter residual da ação de restituição por enriquecimento, o que certamente não foi a intenção do legislador. Confira-se: Não se desconhece que a ação de in rem verso necessita de cinco requisitos simultâneos para o seu cabimento, quais sejam: o enriquecimento do réu, o empobrecimento do autor, a relação de causalidade, a inexistência de ação específica e a inexistência de causa jurídica para o enriquecimento. No caso, o ponto nodal está circunscrito no requisito de "inexistência de ação específica", que consiste no descabimento da ação judicial caso a lei confira, ao lesado, outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido. E, ao contrário do que sustenta a apelante, o objetivo desse pressuposto é, justamente, conferir uma função de subsidiariedade a esse tipo de demanda, e não autorizar uma espécie de contorno da lei por conta do transcurso do prazo prescricional da ação específica. .. Veja que, permitir a utilização da ação de enriquecimento sem causa em razão da ocorrência do prazo prescricional significaria beneficiar a inércia do credor que deixou de pleitear a satisfação de sua pretensão no prazo legal e, mais do que isso, tornaria sem eficácia a norma do artigo 886 do Código Civil, pois bastaria esperar o transcurso do prazo para afastar o caráter residual da ação de restituição por enriquecimento, o que certamente não foi a intenção do legislador .. (e-STJ, fls. 364/365). Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo para o ajuizamento de ação de locupletamento é de 3 anos, contado do exaurimento da prescrição da ação executiva. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. .. 3. Estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior as conclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de que o prazo para o ajuizamento de ação de locupletamento amparada em nota promissória prescrita é de três anos, contado do exaurimento da prescrição da ação executiva, e que, prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval prestado ao título de crédito, somente respondendo o avalista na hipótese de locupletamento. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Para derruir a conclusão das instâncias inferiores no sentido de que a avalista, na qualidade de sócia de sociedade familiar, se beneficiou do valor emprestado pela parte recorrida, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.480.239/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. 3. Estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior as conclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de que o prazo para o ajuizamento de ação de locupletamento amparada em nota promissória prescrita é de três anos, contado do exaurimento da prescrição da ação executiva, e que, prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval prestado ao título de crédito, somente respondendo o avalista na hipótese de locupletamento. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Para derruir a conclusão das instâncias inferiores no sentido de que a avalista, na qualidade de sócia de sociedade familiar, se beneficiou do valor emprestado pela parte recorrida, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.480.239/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DÚVIDA QUANTO AO FUNDAMENTO DA AÇÃO: ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL OU ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908. BROCARDO DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. APLICAÇÃO DO SEGUNDO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO LOCUPLETAMENTO PELA SÓ APRESENTAÇÃO DO TÍTULO, ACOMPANHADO DO PROTESTO PELA FALTA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC RECONHECIDA. 1. O juiz não está adstrito aos nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Aplicação do brocardo da mihi factum dabo tibi ius. 2. A existência de ação de locupletamento amparada em nota promissória prescrita, prevista no art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 (aplicável às notas promissórias por força do art. 56 do mesmo diploma legal), desautoriza o cabimento da ação de enriquecimento sem causa amparada no art. 884 do Código Civil, por força do art. 886 seguinte. 3. Considerando que o art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 não prevê prazo específico para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota promissória, utiliza-se o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva. 4. Na ação de locupletamento prevista na legislação de regência dos títulos de crédito, a só apresentação da cártula prescrita já é suficiente para embasar a ação, visto que a posse do título não pago pelo portador gera a presunção juris tantum de locupletamento do emitente, nada obstante assegurada a amplitude de defesa ao réu. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.323.468/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 28/3/2016.) Quanto ao mais, conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 anos a contar do vencimento da dívida. A saber: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 2. Não há falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o provimento do especial não demanda o reexame de provas, mas apenas a aplicação do entendimento dominante desta Corte ao quadro fático delineado no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.890.875/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.) Assim, considerando que, no caso dos autos,constou no acórdão recorrido que o vencimento final das operações se deu em 17/02/2014, tem-se que o prazo prescricional de 3 anos se exauriu em 17/02/2017. O termo inicial para a prescrição trienal relativa à ação de locupletamento ilícito, portanto, teve início apenas em 17/2/2017, sendo forçoso concluir que não está prescrita a ação ajuizada em 14/2/2020. Afastado o reconhecimento da prescrição, fica prejudicada a análise do tema relativo aos honorários advocatícios. Destaco que o art. 98, caput, do CPC/2015, supostamente violado, não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento da ação de locupletamento ilícito na origem. Intimem-se. EMENTA