AREsp 2782803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de prova da quitação do débito exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Locupletamento Ilícito, Quitação De Dívida, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Locupletamento Ilícito Quitação De Dívida Reexame De Provas Súmula 7/stj Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve quitação extrajudicial do contrato que justificaria restituição de valores
  2. 2 Se o levantamento de valores pelo banco configura enriquecimento sem causa
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de prova da quitação do débito exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter incólume a decisão do acórdão recorrido