AREsp 2590803 - DECISAO

AREsp 2590803 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento por inexistirem omissão ou violação dos dispositivos suscitados; o acórdão recorrido fundamentou expressamente questões centrais (rescisão contratual e coisa julgada), e as alegadas falhas de fundamentação não se comprovam, impondo manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ASSISTECON MÁQUINAS ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.; Agravada: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito Sobre Omissão E Fundamentação)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Locupletamento Indevido, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Coisa Julgada, Prescrição, Rescisão Contratual, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Locupletamento Indevido Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Coisa Julgada Prescrição Rescisão Contratual +2 more

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Parties

ASSISTECON MÁQUINAS ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.

Agravante

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito Sobre Omissão E Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 fundamentação deficiente e violação dos arts. 489, § 1º, IV, 502 e 503, § 1º, do CPC
  3. 3 prescrição da pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento por inexistirem omissão ou violação dos dispositivos suscitados; o acórdão recorrido fundamentou expressamente questões centrais (rescisão contratual e coisa julgada), e as alegadas falhas de fundamentação não se comprovam, impondo manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento