REsp 1995359 - DECISAO

REsp 1995359 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento; entendeu-se que não houve omissão do acórdão recorrido, que a legitimidade passiva da associação se fundamenta nas cláusulas estatutárias e no acordo setorial, que a perda de objeto não se consumou diante da recolha por força de liminar e da ausência de comprovação do funcionamento do ponto de coleta, e que a PNRS (art. 33) impõe obrigação a fabricantes/importadores de implementar logística reversa; matérias que exigiriam reexame de fatos foram obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; questões constitucionais quanto à irretroatividade da PNRS são da competência do STF; não se conheceu de questões não prequestionadas (art. 56 da...

Parties
Apelante: ABILUX; Apelante: ABILUMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão Final Pelo Stj)
Outcome
recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Logística Reversa, Responsabilidade Objetiva Ambiental, Responsabilidade Compartilhada, Ilegitimidade Passiva, Omissão De Acórdão, Prequestionamento
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Logística Reversa Responsabilidade Objetiva Ambiental Responsabilidade Compartilhada Ilegitimidade Passiva Omissão De Acórdão +1 more

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Parties

ABILUX

Apelante

ABILUMI

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão Final Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva da associação recorrente
  3. 3 perda superveniente do objeto da ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento; entendeu-se que não houve omissão do acórdão recorrido, que a legitimidade passiva da associação se fundamenta nas cláusulas estatutárias e no acordo setorial, que a perda de objeto não se consumou diante da recolha por força de liminar e da ausência de comprovação do funcionamento do ponto de coleta, e que a PNRS (art. 33) impõe obrigação a fabricantes/importadores de implementar logística reversa; matérias que exigiriam reexame de fatos foram obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; questões constitucionais quanto à irretroatividade da PNRS são da competência do STF; não se conheceu de questões não prequestionadas (art. 56 da...

Court Disposition

recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)