REsp 1741690 - DECISAO

REsp 1741690 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao Recurso Especial porque o tribunal de origem enfrentou as questões essenciais apresentadas e algumas das insurgências carecem de prequestionamento (aplicando a Súmula 211/STJ), além de a recorrente ter deixado de impugnar fundamento suficiente do acórdão, o que torna suas razões dissociadas da decisão recorrida e sujeitas, por analogia, aos óbices das Súmulas 283 e 284/STF; assim, o Relator, amparado no art. 557 do CPC e no art. 34, XVIII do Regimento Interno, negou seguimento.

Parties
Recorrente: MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Logística Reversa, Responsabilidade De Fabricantes, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Omissão (art. 535 Cpc), Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211/stj
Direito Ambiental Direito Processual Civil Logística Reversa Responsabilidade De Fabricantes Obrigação De Fazer Prequestionamento Omissão (art. 535 Cpc) Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à adequação das informações prestadas aos consumidores
  2. 2 Aplicabilidade e autoaplicabilidade do art. 33 da Lei n. 12.305/2010 e relação com o Decreto n. 7.404/2011
  3. 3 Natureza individual ou compartilhada das obrigações de logística reversa

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao Recurso Especial porque o tribunal de origem enfrentou as questões essenciais apresentadas e algumas das insurgências carecem de prequestionamento (aplicando a Súmula 211/STJ), além de a recorrente ter deixado de impugnar fundamento suficiente do acórdão, o que torna suas razões dissociadas da decisão recorrida e sujeitas, por analogia, aos óbices das Súmulas 283 e 284/STF; assim, o Relator, amparado no art. 557 do CPC e no art. 34, XVIII do Regimento Interno, negou seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.