AREsp 1924949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma adequada o fundamento central do acórdão recorrido (reconhecimento da omissão do Município e da incidência do art. 2º, §5º e art.40 da Lei 6.766/1979), de modo que as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Loteamento, Infraestrutura Urbana, Responsabilidade Do Município, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Loteamento Infraestrutura Urbana Responsabilidade Do Município Reexame Necessário Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Município por regularização de loteamento e implementação de infraestrutura básica
  2. 2 aplicabilidade do art. 40 da Lei nº 6.766/1979 e seus §§
  3. 3 dever de fiscalização do Município sobre loteador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma adequada o fundamento central do acórdão recorrido (reconhecimento da omissão do Município e da incidência do art. 2º, §5º e art.40 da Lei 6.766/1979), de modo que as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.