AREsp 1967357 - DECISAO

AREsp 1967357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das disposições contratuais analisadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal estadual constatou ausência de obrigação legal ou contratual da agravada pela execução das obras de acesso e infraestrutura, atribuindo a responsabilidade ao Município e a terceiros, o que afasta o inadimplemento e o dever de indenizar por danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO PIRES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Loteamento, Contrato De Compra E Venda, Publicidade Enganosa, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Urbanístico Loteamento Contrato De Compra E Venda Publicidade Enganosa Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

MARCELO PIRES DO CARMO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 responsabilidade pela execução de obras de infraestrutura em loteamento
  3. 3 existência de publicidade enganosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das disposições contratuais analisadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal estadual constatou ausência de obrigação legal ou contratual da agravada pela execução das obras de acesso e infraestrutura, atribuindo a responsabilidade ao Município e a terceiros, o que afasta o inadimplemento e o dever de indenizar por danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado pela instância originária, devidamente atualizado, observada a gratuidade judiciária