AREsp 1886418 - DECISAO

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Houve violação ao art. 505 do CPC ao alterar-se, na fase de cumprimento de sentença, a base de cálculo da multa já fixada na fase de conhecimento; por configurar reapreciação de matéria já decidida, impõe-se restabelecer a base de cálculo determinada na fase de conhecimento, ou seja, a quantia que a parte ré efetivamente tiver recebido.

Parties
Agravante: parte ora agravante; Agravado: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Loteamento, Incorporação Imobiliária, Multa Do Art. 35, § 5º Da Lei 4.591/64, Preclusão Pro Judicato, Base De Cálculo Da Multa, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Loteamento Incorporação Imobiliária Multa Do Art. 35, § 5º Da Lei 4.591/64 Preclusão Pro Judicato Base De Cálculo Da Multa +1 more

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Parties

parte ora agravante

Agravante

ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência e base de cálculo da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64
  2. 2 reapreciação de matéria já decidida na fase de cumprimento de sentença (art. 505 do CPC)
  3. 3 interpretação divergente do § 5º do art. 35 da Lei 4.591/64 entre cortes e ministros

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 505 do CPC ao alterar-se, na fase de cumprimento de sentença, a base de cálculo da multa já fixada na fase de conhecimento; por configurar reapreciação de matéria já decidida, impõe-se restabelecer a base de cálculo determinada na fase de conhecimento, ou seja, a quantia que a parte ré efetivamente tiver recebido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que a multa aplicada tenha como base de cálculo a quantia que a parte ré efetivamente tiver recebido, nos termos decididos na fase de conhecimento.
  • Intimem-se.