REsp 1924453 - DECISAO

REsp 1924453 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, que reconheceu a vinculação do recorrente ao compromisso constante do contrato-padrão de loteamento depositado no registro de imóveis (art. 18, VI, Lei 6.766/79) e sua anuência ao pagamento das despesas que beneficiaram o imóvel, em conformidade com precedentes da corte.

Parties
Recorrente: DORIVAL VAZ BALLESTEROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Loteamento, Associação De Moradores, Taxa De Manutenção, Contrato Padrão, Registro De Imóveis, Recursos Repetitivos, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Loteamento Associação De Moradores Taxa De Manutenção Contrato Padrão Registro De Imóveis Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DORIVAL VAZ BALLESTEROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores a não associados
  2. 2 vinculação dos adquirentes posteriores por contrato-padrão de loteamento registrado
  3. 3 distinção entre associação de moradores e administradora de loteamento quanto à fonte da obrigação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, que reconheceu a vinculação do recorrente ao compromisso constante do contrato-padrão de loteamento depositado no registro de imóveis (art. 18, VI, Lei 6.766/79) e sua anuência ao pagamento das despesas que beneficiaram o imóvel, em conformidade com precedentes da corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte recorrida para 17% do valor da condenação (art. 85, §11, do CPC)
  • Advertir que a apresentação de incidentes protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa (arts. 77, II c/c 1.021, §4º, do CPC/15)