AREsp 2452798 - DECISAO

AREsp 2452798 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a matéria com fundamento nos fatos e provas, aplicou corretamente o entendimento de que não cabe reexame fático-probatório (Súmula 7), constatou a prevalência da legislação municipal dentro de sua competência sobre as restrições convencionais no caso concreto, e porque as alegações de violação de dispositivos legais não foram prequestionadas e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais; assim, não se conhece do recurso especial, ficando o agravo conhecido na parte que não integra tema repetitivo e determinada a majoração de honorários quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Loteamento, Restrições Convencionais, Legislação Municipal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Urbanístico Direito Administrativo Processo Civil Loteamento Restrições Convencionais Legislação Municipal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prevalência da legislação municipal sobre restrições convencionais em loteamento
  2. 2 possibilidade de construção comercial em avenidas diante da legislação municipal
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a matéria com fundamento nos fatos e provas, aplicou corretamente o entendimento de que não cabe reexame fático-probatório (Súmula 7), constatou a prevalência da legislação municipal dentro de sua competência sobre as restrições convencionais no caso concreto, e porque as alegações de violação de dispositivos legais não foram prequestionadas e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais; assim, não se conhece do recurso especial, ficando o agravo conhecido na parte que não integra tema repetitivo e determinada a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.