AREsp 2043177 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido já enfrentou e fundamentou os pontos relevantes (concluindo pela existência de prova contratual de pagamento integral e de que a revogação da procuração ocorreu após a celebração do contrato), e as questões suscitadas pela embargante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Autora/recorrida: Crenilda Garcia da Costa; Ré/recorrente/agravante: HVRC Turismo e Ecologia S.A.; Ré: Município de Angra dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; manutenção da decisão recorrida; agravo interno desprovido
Legal Topics
Loteamento, Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Objetiva, Fato Do Serviço (art. 14 Cdc), Omissão Em Acórdão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Procuração E Poderes De Representação, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Consumidor Direito Civil Loteamento Promessa De Compra E Venda Responsabilidade Objetiva Fato Do Serviço (art. 14 Cdc) Omissão Em Acórdão +3 more

Case Brief

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Parties

Crenilda Garcia da Costa

Autora/recorrida

HVRC Turismo e Ecologia S.A.

Ré/recorrente/agravante

Município de Angra dos Reis

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Prova do pagamento integral e à vista constante do instrumento contratual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido já enfrentou e fundamentou os pontos relevantes (concluindo pela existência de prova contratual de pagamento integral e de que a revogação da procuração ocorreu após a celebração do contrato), e as questões suscitadas pela embargante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; manutenção da decisão recorrida; agravo interno desprovido

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão recorrida e negar provimento ao agravo interno.