AREsp 1971868 - DECISAO

AREsp 1971868 - DECISAO

O agravo foi negado porque a insurgência quanto à obscuridade não indicou dispositivo legal federal violado, havendo deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); a Corte estadual fundamentou-se em premissas fáticas e em entendimento de que a regularização do loteamento e o desbloqueio da matrícula demandam processamento na ação civil pública, sendo necessária análise fático-probatória cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (bloqueio impede registro enquanto persistirem irregularidades), impedindo reforma parcial do julgado (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Zezito Beserra da Silva; Autor Da Ação Civil Pública/parte Contrária: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (negação De Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Loteamento, Ação Civil Pública, Bloqueio De Matrícula, Embargos De Terceiro, Prevenção, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Público Loteamento Ação Civil Pública Bloqueio De Matrícula Embargos De Terceiro Prevenção +3 more

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Parties

Zezito Beserra da Silva

Agravante

Município de Guarulhos

Autor Da Ação Civil Pública/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (negação De Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e fundamentação)
  2. 2 alegada violação dos arts. 113 e 422 do Código Civil
  3. 3 alegada ofensa ao art. 930 do CPC (prevenção)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a insurgência quanto à obscuridade não indicou dispositivo legal federal violado, havendo deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); a Corte estadual fundamentou-se em premissas fáticas e em entendimento de que a regularização do loteamento e o desbloqueio da matrícula demandam processamento na ação civil pública, sendo necessária análise fático-probatória cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (bloqueio impede registro enquanto persistirem irregularidades), impedindo reforma parcial do julgado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).