AREsp 2353911 - DECISAO

AREsp 2353911 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão regional quanto às questões relevantes e que a Lei Municipal n.13.885/2004, por flexibilizar restrições convencionais estabelecidas em 1949 no contexto do Plano Diretor e do interesse público urbano, pode prevalecer no caso concreto; por tratar de interpretação de norma local aplica-se a Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto a essa matéria, e, por consequência, o alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Correquerida: J. Castro Gestão Patrimonial Ltda.; Prefeitura: Município de São Paulo (Prefeitura); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Loteamento, Restrições Convencionais, Interpretação De Lei Municipal, Súmula 280/stf, Art. 489, §1º, IV Do Cpc/2015, Art. 6º Da LINDB, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Direito Urbanístico Loteamento Restrições Convencionais Interpretação De Lei Municipal Súmula 280/stf Art. 489, §1º, IV Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J. Castro Gestão Patrimonial Ltda.

Correquerida

Município de São Paulo (Prefeitura)

Prefeitura

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegada omissão quanto ao art. 489, §1º, IV do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Municipal n. 13.885/2004 sobre restrições convencionais de loteamento de 1949
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de norma local (incidência da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão regional quanto às questões relevantes e que a Lei Municipal n.13.885/2004, por flexibilizar restrições convencionais estabelecidas em 1949 no contexto do Plano Diretor e do interesse público urbano, pode prevalecer no caso concreto; por tratar de interpretação de norma local aplica-se a Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto a essa matéria, e, por consequência, o alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.