AREsp 2440665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de produzir prova pericial complementar e de reexaminar laudos demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo corretamente concluiu pela suficiência das provas existentes (inclusive pareceres técnicos e análise de DNA) para justificar a proteção da espécie endêmica e a manutenção da sentença e, portanto, indeferiu-se a dilação probatória por inutilidade.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Loteamento, Coisa Julgada, Interesse Social, Área De Preservação Permanente, Código Florestal Estadual, Licenciamento Ambiental, Ilicitude Superveniente, Espécie Em Risco De Extinção, Proteção Da Biodiversidade, Honorários, Prova Pericial
Ambiental Processual Civil Loteamento Coisa Julgada Interesse Social Área De Preservação Permanente Código Florestal Estadual Licenciamento Ambiental +5 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público Estadual

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de produzir prova pericial complementar e de reexaminar laudos demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo corretamente concluiu pela suficiência das provas existentes (inclusive pareceres técnicos e análise de DNA) para justificar a proteção da espécie endêmica e a manutenção da sentença e, portanto, indeferiu-se a dilação probatória por inutilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.