REsp 1711721 - ACORDAO

REsp 1711721 - ACORDAO

Havendo cláusula contratual constante de contrato-padrão levado ao registro imobiliário e anuência do adquirente, a cobrança efetuada pela administradora do loteamento é válida e distinta da hipótese julgada no Tema 492/STF (que trata de cobrança por associação a proprietário não associado); assim, não há motivo para retratação e mantém-se o acórdão que reconheceu a exigibilidade das despesas.

Parties
Recorrente: SILVIA DE SOUZA E SILVA MARTINELLI; Recorrente: RICARDO DE SOUZA MARTINELLI; Recorrente: PEDRO RAFAEL BENASSI MARTINELLI; Recorrida: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Loteamento, Taxa De Manutenção, Contrato Padrão, Distinção Em Relação Ao Tema 492/stf, Juízo De Retratação, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Loteamento Taxa De Manutenção Contrato Padrão Distinção Em Relação Ao Tema 492/stf Juízo De Retratação Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVIA DE SOUZA E SILVA MARTINELLI

Recorrente

RICARDO DE SOUZA MARTINELLI

Recorrente

PEDRO RAFAEL BENASSI MARTINELLI

Recorrente

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de taxa de manutenção por administradora de loteamento com base em contrato-padrão levado a registro
  2. 2 Distinção entre cobrança realizada por administradora e cobrança por associação não associada (Tema 492/STF)
  3. 3 Efeito de cláusula resolutiva prevista no contrato-padrão e prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Havendo cláusula contratual constante de contrato-padrão levado ao registro imobiliário e anuência do adquirente, a cobrança efetuada pela administradora do loteamento é válida e distinta da hipótese julgada no Tema 492/STF (que trata de cobrança por associação a proprietário não associado); assim, não há motivo para retratação e mantém-se o acórdão que reconheceu a exigibilidade das despesas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Juízo de retratação não exercido