AREsp 2488194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de danos morais exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão atacada.

Parties
Agravante: MICHELLE MENDES MINGATTO FURLAN; Agravante: FÁBIO FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024; Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Loteamento, Obras De Infraestrutura, Atraso Na Entrega, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Lucros Cessantes
Processual Civil Civil Loteamento Obras De Infraestrutura Atraso Na Entrega Danos Morais Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MICHELLE MENDES MINGATTO FURLAN

Agravante

FÁBIO FURLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024; Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização de danos morais pelo atraso na entrega das obras de infraestrutura em loteamento
  3. 3 Fixação de lucros cessantes e início da contagem dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de danos morais exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.