AREsp 1971868 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão singular nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015; não indicou dispositivo de lei federal capaz de fundamentar a alegada obscuridade, atraindo a Súmula 284/STF; deixou de atacar o alicerce basilar do acórdão (Súmula 283/STF); e a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de competência interna do Tribunal local, providências inviáveis em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Embargante: Zezito Beserra da Silva; Embargado / Parte Contrária: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravointerno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Loteamento, Desbloqueio De Matrícula, Embargos De Terceiro, Competência Interna, Obscuridade, Fundamentação, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Loteamento Desbloqueio De Matrícula Embargos De Terceiro Competência Interna Obscuridade Fundamentação +3 more

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Parties

Zezito Beserra da Silva

Agravante / Embargante

Município de Guarulhos

Embargado / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a alicerce basilar do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão singular nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015; não indicou dispositivo de lei federal capaz de fundamentar a alegada obscuridade, atraindo a Súmula 284/STF; deixou de atacar o alicerce basilar do acórdão (Súmula 283/STF); e a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de competência interna do Tribunal local, providências inviáveis em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravointerno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço, em parte, do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.