REsp 2105817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padece de omissão, o Tribunal de origem considerou comprovada a interpelação extrajudicial suficiente para configuração da mora (art. 396 CC), não é possível o reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ), o prazo prescricional aplicável à resolução contratual é o decenal conforme jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), e a conexão não impõe reunião dos processos quando um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ); ainda, a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não é automática e exige análise concreta.

Parties
Agravante: NEUZA MIRANDA PEGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Loteamento, Resolução Contratual, Prescrição, Mora, Conexão, Omissão, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Loteamento Resolução Contratual Prescrição Mora Conexão Omissão +1 more

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Parties

NEUZA MIRANDA PEGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 constituição em mora (art. 396 CC)
  3. 3 prazo prescricional aplicável à resolução contratual (art. 206, § 5º, I do CC/02 vs art. 205 CC/02)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padece de omissão, o Tribunal de origem considerou comprovada a interpelação extrajudicial suficiente para configuração da mora (art. 396 CC), não é possível o reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ), o prazo prescricional aplicável à resolução contratual é o decenal conforme jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), e a conexão não impõe reunião dos processos quando um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ); ainda, a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não é automática e exige análise concreta.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.