AREsp 1980045 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se verificou omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a revisão das conclusões sobre ilegitimidade passiva e responsabilização demandaria reexame de prova e dos contratos, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: BRASIL DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA (BRASIL); NORWAGEN - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. (NORWAGEN); HNB - Negócios e Participações Ltda.; AGF do Brasil; MUNICÍPIO DE BAURU; DAE-BAURU; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Miguel Marraccini; João-Earlos-Sanfanna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Loteamento, Obrigação De Fazer, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Omissão (art. 489 Do Cpc), Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação Civil Pública Loteamento Obrigação De Fazer Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Omissão (art. 489 Do Cpc) +4 more

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Parties

BRASIL DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA (BRASIL)

Agravante

NORWAGEN - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. (NORWAGEN)

HNB - Negócios e Participações Ltda.

AGF do Brasil

MUNICÍPIO DE BAURU

DAE-BAURU

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Miguel Marraccini

João-Earlos-Sanfanna

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao reconhecimento da responsabilidade da NORWAGEN e à ilegitimidade passiva da BRASIL
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se verificou omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a revisão das conclusões sobre ilegitimidade passiva e responsabilização demandaria reexame de prova e dos contratos, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.