AREsp 2694422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que as questões suscitadas dependiam de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão a ser sanada; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: LL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Loteamento, Abastecimento De Água, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Loteamento Abastecimento De Água Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

LL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II CPC)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (arts. 11, 370, 371 e 389 do CPC)
  3. 3 responsabilidade do loteador e do Município pelo abastecimento de água e implementação de infraestrutura (Lei n.6.766/79)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que as questões suscitadas dependiam de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão a ser sanada; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento