REsp 2198460 - DECISAO

REsp 2198460 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos do CPC e de lei federal eram genéricas e sem demonstração precisa do vício, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido, com base nas provas, registrou aprovação, vistorias e termo de recebimento definitivo pela CORSAN e ausência de prova técnica de erro do loteador, justificando a manutenção da sentença que atribuiu à CORSAN a responsabilidade pela regularização do abastecimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN); Demandado: loteador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Loteamento, Infra Estrutura Básica, Abastecimento De Água Potável, Responsabilidade Por Serviço Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Loteamento Infra Estrutura Básica Abastecimento De Água Potável Responsabilidade Por Serviço Público Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)

Recorrente

loteador

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela regularização do abastecimento de água em loteamento
  2. 2 disputa sobre responsabilidade entre loteador e companhia de saneamento
  3. 3 exigência de prova técnica para demonstrar erro de projeto

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos do CPC e de lei federal eram genéricas e sem demonstração precisa do vício, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido, com base nas provas, registrou aprovação, vistorias e termo de recebimento definitivo pela CORSAN e ausência de prova técnica de erro do loteador, justificando a manutenção da sentença que atribuiu à CORSAN a responsabilidade pela regularização do abastecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.