AREsp 2805032 - DECISAO

AREsp 2805032 - DECISAO

O relator identificou omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem (quanto aos embargos de declaração), motivo pelo qual concedeu provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos à origem para nova apreciação e integração do acórdão por novo decisum colegiado, tornando prejudicado o recurso especial subjacente.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Recorrente/parte Interessada: Dom Rosalvo Empreendimentos Imobiliarios Ltda.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Origem Para Integração Do Acórdão
Outcome
Provimento do agravo; recurso especial julgado prejudicado; retorno dos autos à origem para integração do acórdão por novo decisum colegiado.
Legal Topics
Loteamento, Restrições Convencionais Ao Direito De Construir, Ius Variandi, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Cpc), Nulidade De Julgamento (art. 942 Cpc), Sucumbência Em Ação Civil Pública
Direito Urbanístico Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Civil Pública Loteamento Restrições Convencionais Ao Direito De Construir Ius Variandi Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Agravante

Dom Rosalvo Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

Recorrente/parte Interessada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Origem Para Integração Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se restrições convencionais de loteamento aprovadas e registradas têm força vinculante diante do poder municipal de ius variandi
  2. 2 Em que condições o ius variandi do município pode afastar restrições convencionais impostas no momento da implantação do loteamento
  3. 3 Se é cabível a fixação de honorários/encargos de sucumbência na Ação Civil Pública na ausência de má-fé

Ratio Decidendi

O relator identificou omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem (quanto aos embargos de declaração), motivo pelo qual concedeu provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos à origem para nova apreciação e integração do acórdão por novo decisum colegiado, tornando prejudicado o recurso especial subjacente.

Court Disposition

Provimento do agravo; recurso especial julgado prejudicado; retorno dos autos à origem para integração do acórdão por novo decisum colegiado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para nova apreciação dos embargos de declaração e integração do acórdão por novo decisum colegiado.